O PRESIDENTE DA REPÚBLICA resolve declarar extintos quatorze (14) cargos excedentes da classe "C", da carreira de "Escriturário", do Quadro VII do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagas decorrentes da execução do decreto-lei nº 1.711, de 27 de outubro de 1939, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõe o citado decreto-lei.

Rio de Janeiro, 27 de março de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima