Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.377, DE 27 DE MARÇO DE 1940

EMENTA: Faz pública a ratificação pela Venezuela da Convenção sobre direitos e deveres dos Estados, firmado em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1940, Página 5334 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS ESTADOS.