Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.362, DE 12 DE MARÇO DE 1940

EMENTA: Promulga o Tratado de Extradição entre o Brasil e a Venezuela, firmado no Rio de Janeiro, a 7 de dezembro de 1938.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/1940, Página 4524 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

EXTRADIÇÃO - Tratado - Brasil - Venezuela