O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 74, letra a, da Constituição:

    Resolve declarar extintos dois cargos excedentes da classe C, da carreira de Servente, do Quadro IV, do Ministério da Educação e Saude, vago em virtude da aposentadoria de João Francisco de Souza Lima e da promoção de Mariano Victor dos Santos, aproveitando-se o saldo apurado dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos na referida carreira do mesmo Quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à lei nº 284, de 28 de outubro de 1936, co as modificações determinadas pela lei nº 378, de 13 de janeiro de 1937 e Decretos ns. 1.911 e 2.207, de 23 de agosto e 24 de dezembro de 1937.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Gustavo Capanema .