Legislação Informatizada - Decreto nº 5.110, de 12 de Janeiro de 1940
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Decreto nº 5.110, de 12 de Janeiro de 1940
Estende as medidas constantes do Decreto-Lei n. 893, de 26 de novembro de 1938, a outros imóveis do domínio da União.
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Estende as medidas constantes do Decreto-Lei n. 893, de 26 de novembro de 1938, a outros imóveis do domínio da União.