O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuição que lhe confere artigo 87, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o parecer do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,

DECRETA:

     Art. 1º Fica revalido o Decreto nº 24.093, de 20 de novembro de 1947, modificado pelo Decreto número 26.598, de 19 de abril de 1949, que outorgou concessão à Companhia Industrial Belo Horizonte, sociedade anônima, para o aproveitamento da energia hidráulica de um desnível existente no Riacho Fundo, município de Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais.

     § 1º Em portaria do Ministro da Agricultura, no ato da aprovação dos projetos, serão determinadas a altura da queda a aproveitar, a descarga da derivação e a potência.

     § 2º O aproveitamento destina-se à produção, transmissão e distribuição de energia elétrica para serviço público, de utilidade pública e para comércio de energia no município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.

     Art. 2º Caducará o presente título, independente de ato declamatório, se a concessionária não satisfazer as a condições seguintes:

     I - Registrá-lo na Divisão de Águas, do Ministério da Agricultura dentro dee trinta (30) dias, contados da data de sua publicação.
     II - Assinar o contrato diciplinar da concessão cuja minuta será preparada pela Divisão de Águas, dentro do prazo de trnta (30) dias, a contar da data em que for publicada a respectiva aprovação pelo Ministério da Agricultura.
     III - Requerer à Divisão de Águas mediante o arquivamento de certidão comprobatória, a averbação do registro do referido contrato no Tribunal de Contas, dentro de sessentea (60) dias da realização do mesmo.
     IV - Submeter à aprovação do Ministério da Agricultura, em três (3) vias, dentro do prazo de um (1) ano, a contar da data sua publicação dêste decreto, o projeto de apoveitamento Hidro elétrico, compreendido:

     V - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem determinados pelo Ministério da Agricultura, executado-as de acôrdo com os projetos aprovados e com as modificações que forem autorizadas, se necessario.

     Parágrafo único. Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro da Agricultura.

     Art. 3º - A concessionária fica obrigada a concluir e manter, nas proximidades do aproveitamento, onde e desde quando fôr determinado pela Divisão de Águas, as instalações necessárias à observações fluviometricas e medições de descargas do curso d'água que vai utilizar, de acôrdo com as instruções da mesma Divisão.

     Art. 4º Capital a remunerar será o efetivamente invertido nas instalações da concessionária, em função da indústria, concorrendo, de forma permanente, para a produção, elétrica.

     Art. 5º As tabelas de preço de energia serão fixadas pela Divisão de Águas, e trivialmente revistas de acôrdo com o disposto no art. 180 do Código de Águas.

     Art. 6º Para a manutenção da integridade do capital a que se refere o art. 4º , será criado um fundo de reserva que proverá às renovação ou impostas por acidentes. Parágrafo Índico. - A constituição dêsse fundo que se denominará reserva de renovação, será realizada por quota especial, que incidirá sôbre as tarifas, sob forma de percentagem. Esta quota será determinada do material a cuja renovação a dita reserva terá que atender, podendo ser modificada, trivialmente, na época da revisão das tarifas.

     Art. 7º Findo o prazo da concessão, todos os bens e instalações que, no momento, existirem em função exclusiva e permanente da produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, referente ao aproveitamento concedido, reverterão ao Estado de Minas Gerais, em conformidade com o estipulado nos arts. 165 e 166 do Código de Águas, mediante a indenização, na base do custo histórico, do capital não amortizado, deduzidas a reserva de renovação a que se refere o parágrafo único do art.6º.

     § 1º - A concessionária poderá requerer ao Governo Federal que a concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas, desde que faça a prova de que o Estado de Minas Gerais não se opõe à utilização dos bens da reversão.

     § 2º - A concessionária deverá entrar com pedido a que se refere o parágrafo anterior, até seis (6) meses antes de findar o prazo de vigência da concessão, atendendo-se, o não fizer, que não pretende a renovação.

     Art. 8º A presente concessão vigorara pelo prazo de cinqüenta (50) anos, contando dá data do registro do respectivo contrato pelo Tribunal de Contas.

     Art. 9º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 10.. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho