Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 27.638, de 27 de Dezembro de 1949
EMENTA: Renova o Decreto nº 23.833, de 13 de Outubro de 1947.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1949, Página 17963 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 264 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada