Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 27.613, de 21 de Dezembro de 1949
EMENTA: Abre ao Poder Judiciário crédito especial para pagamento de gratificações.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1949, Página 17713 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 253 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada