Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 27.568, de 7 de Dezembro de 1949
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, sitos na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e necessários ao Ministério da Aeronáutica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1949, Página 17113 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 224 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada