Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 27.541, de 3 de Dezembro de 1949
EMENTA: Aprova o Regulamento para execução do regime de licença prévia, de que trata a Lei nº 842, de 4 de outubro de 1949.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1949, Página 16889 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1949, Página 0 (Retificação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 205 Vol. 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1949, Página 16993 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada