O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e de conformidade com o disposto no art. 21 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948,

Decreta:

     Art. 1º Fica criada, na forma do anexo, a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Aeronáutica.

      Parágrafo único. As funções que integram a Tabela, a que se refere êste artigo, estão preenchidas pelos servidores, cujos nomes constam na relação anexa.

     Art. 2º O preenchimento das funções de extranumerário mensalista da Tabela Única e a supressão das funções vagas, extintas, de menor salário, ou excedentes, serão feitos mediante Portaria do Ministro, publicada no Diário Oficial, observada no que couber, a legislação vigente relativa a cargos públicos.

     Art. 3º A lotação numérica das funções que integram a Tabela, bem como a relação nominal respectiva, serão aprovadas, mediante portaria do Ministro, dentro de 90 dias a partir da publicação dêste Decreto.

     Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 22 de novembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

EURICO G. DUTRA
Armando Trompowsky

MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

TABELA ÚNICA DE EXTRANUMERÁRIO-MENSALISTA

Parte Suplementar