O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,

DECRETA:

     Art. 1º - Ficam suprimidos 2 (dois) cargos da classe L da carreira de Guarda Civil do Quadro Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, vagos em virtude da aposentadoria de José Felipe de Paula Júnior e Augusto Fernandes de Magalhães, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da conta-corrente do mesmo Quadro do referido Ministério.

     Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1949; 128º da Independência e 61º República.

EURICO G. DUTRA
Adroaldo Mesquita da Costa