Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 27.307, de 13 de Outubro de 1949
EMENTA: Altera o art. 62 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 54, de 12 de setembro de 1934.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1949, Página 14699 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 13 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada