Legislação Informatizada - DECRETO Nº 27.303, DE 12 DE OUTUBRO DE 1949 - Publicação Original
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DECRETO Nº 27.303, DE 12 DE OUTUBRO DE 1949
Torna pública a ratificação, por parte do Paraguai, da Convenção Interamericana sobre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, firmada em Washington, a 22 de junho de 1946.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:
Torna público que o Gôverno do Paraguai depositou na União Panamericana em Washington, a 2 de setembro de 1949, o Instrumento de retificação da Convenção Interamericana sôbre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, firmada pelo Brasil e vários outros países, em Washington, a 22 de junho de 1946, conforme comunicação feita pela Organização dos estados Americanos à Delegação do Brasil junto à mesma, por nota de 13 de setembro de 1949, apensa por cópia ao presente Decreto.
Rio de Janeiro, 12 de outubro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Raul Fernandes
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1949, Página 14648 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 12 Vol. 8 (Publicação Original)