Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 27.303, DE 12 DE OUTUBRO DE 1949

EMENTA: Torna pública a ratificação, por parte do Paraguai, da Convenção Interamericana sobre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, firmada em Washington, a 22 de junho de 1946.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1949, Página 14648 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 12 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa