Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 27.114, de 31 de Agosto de 1949
EMENTA: Torna extensivo aos servidores da Fundação Brasil Central o regime de benefícios de família do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/1949, Página 12746 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 231 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada