O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o que requereu a Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul,

DECRETA:

     Art. 1º Fica revalidada a autorização concedida pelo Decreto número 4.498, de 9 de agôsto de 1939, à Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, para legalizar o aproveitamento de energia hidráulica de uma queda d'água, situada no rio Salso, no município de Caçapava do Sul.

     Parágrafo único. A concessionária deverá apresentar os projetos a que se refere o inciso I do art. 2º do Decreto n° 4.498, de 9 de agôsto de 1939, dentro do prazo de noventa (90) dias a contar da data da publicação dêste Decreto.

     Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de agôsto de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

EURICO G. DUTRA
Carlos de Sousa Duarte