O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº .9.760, de 5 de setembro de 1946,

 DECRETA:

    Artigo único. Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a conceder a Wilson, Sons & Co., Limited, sociedade comercial com sede em Londres, Inglaterra, o aforamento do terreno de marinha, beneficiado com partes dos prédios ns. 201 e 205, da rua Riachuelo, na cidade do Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, de que trata o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob número 303.113, de 1946.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 1949; 128º da Independência 61º da República.

EURICO G. DUTRA
Guilherme da Silveira