Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 26.906, de 15 de Julho de 1949
EMENTA: Inclui no regime de licença prévia, de que trata a Lei nº 262, de 23 de fevereiro de 1948, a importação de alhos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/1949, Página 10290 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 68 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada