Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 26.698, de 24 de Maio de 1949
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de acrescido de marinha que menciona, situado nesta capital.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/1949, Página 8881 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 127 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada