Legislação Informatizada - Decreto nº 26.695, de 24 de Maio de 1949 - Publicação Original

Veja também:

Decreto nº 26.695, de 24 de Maio de 1949

Revoga o Decreto nº 12.479, de 27 de maio de 1943.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, em exercício no cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição,

DECRETA:

     Artigo único. Fica revogado o Decreto nº 12.479, de 27 de maio de 1943, que concedeu ao cidadão brasileiro Nábio Alves do Nascimento autorização para a compra de pedras preciosas, nos têrmos do Decreto-lei número 466, de 4 de junho de 1938.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

NEREU RAMOS
Corrêa e Castro


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/05/1949


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1949, Página 7885 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 127 Vol. 4 (Publicação Original)