Legislação Informatizada - DECRETO Nº 26.674, DE 18 DE MAIO DE 1949 - Publicação Original
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DECRETO Nº 26.674, DE 18 DE MAIO DE 1949
Torna públicas as ratificações, por parte dos Governos do México, da Honduras e da Bolívia, da Convenção Interamericana sôbre os Direitos do Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, firmada em Washington, a 22 de junho de 1946.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, em exercício no Cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Torna público que os Governos dos Estados Unidos Méxicanos, de Honduras e da Bolívia depositaram na União Panamericana, em Washington, a 26 de maio, 27 de junho e 18 de agôsto, de 1947, respectivamente, os Instrumentos de ratificação da Convenção Interamericana sôbre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, firmada pelo Brasil em vários outros países, em Washington a 22 de junho de 1946, conforme comunicações feitas pela União Panamericana à Delegação do Brasil junto à mesma, por notas de 6 de junho, 3 de julho e 22 de agôsto apenas, por cópia, ao presente Decreto.
Rio de Janeiro, 18 de maio de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
NEREU RAMOS
C. de Freitas Valle
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/1949, Página 7595 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 108 Vol. 4 (Publicação Original)