Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 26.632, de 6 de Maio de 1949
EMENTA: Aprova o Regulamento a que se refere a lei nº 351, de 27 de agosto de 1948.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1949, Página 7069 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 77 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada