Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 26.589, de 13 de Abril de 1949
EMENTA: Autoriza a permuta do domínio útil de imóveis da União, situados nesta capital.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/1949, Página 5682 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 25 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada