Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 26.478, de 19 de Março de 1949
EMENTA: Renova o Decreto nº 22.432, de 11 de janeiro de 1947.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1949, Página 4609 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 343 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada