Legislação Informatizada - DECRETO Nº 26.431, DE 9 DE MARÇO DE 1949 - Publicação Original
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DECRETO Nº 26.431, DE 9 DE MARÇO DE 1949
Torna pública a ratificação, por parte do Govêrno de Cuba, do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, firmado no Rio de Janeiro, a 2 de setembro de 1947, por ocasião da Conferência Interamericana para a Manutenção da Paz e da Segurança no Continente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do
Brasil:
Torna público que o Governo de Cuba
depositou na União Panamericana, em Washington, a 9 de dezembro de 1948, o
Instrumento de ratificação de Tratado Interamericano de Assistência Recíproca,
firmado no Rio de Janeiro a 2 de setembro de 1947, por ocasião da Conferência
Interamericana para a Manutenção da Paz e da e da Segurança no Continente,
conforme comunicação feita pela União Panamericana à Delegacia do Brasil junto à
mesma, por nota de 13 de dezembro de 1948, apensa, por cópia, ao presente
Decreto.
Rio de Janeiro, 9 de março de 1949; 128º da Independência e 61º
da República.
EURICO G. DUTRA
Raul Fernandes
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/1949, Página 3484 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 302 Vol. 2 (Publicação Original)