Legislação Informatizada - DECRETO Nº 26.335, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1949 - Publicação Original
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DECRETO Nº 26.335, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1949
Regulamenta a concessão da licença especial, prevista na Lei nº 283, de 24 de maio de 1948, a servidores do Ministério das Relações Exteriores, lotados em postos no exterior.
O Presidente da República, usando da atribuição que confere o artigo 87, item I, da Constituição
DECRETA:
Art. 1º A licença especial, de que trata a Lei nº 283, de 24 de maio de 1948, será concedida a aos servidores do Ministério das Relações Exteriores que estejam lotados em postos no exterior, de acôrdo com o disposto no decreto nº 25.267, de 28 de julho de 1948, e neste decreto.
Art. 2º No gôzo de licença especial, os funcionários da carreira de "Diplomata" terão direito à remuneração correspondente a do exercício na Secretaria de Estado das Relações Exteriores.
Art. 3º Os auxiliares do consulado, amparados pelos arts. 18, parágrafo único, e 23, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em gôzo de licença especial, terão direito ao vencimento ou salário, feita a conversão segundo a taxa cambial do dia.
Art. 4º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 9 de fevereiro de 1949, 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Raul Fernandes.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/1949, Página 1994 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 240 Vol. 2 (Publicação Original)