Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 26.246, de 27 de Janeiro de 1949
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir domínio útil do terreno de acrescido de marinha que menciona, situado nesta Capital.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/1949, Página 4529 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 200 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada