Legislação Informatizada - Decreto nº 26.227, de 19 de Janeiro de 1949 - Publicação Original
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Decreto nº 26.227, de 19 de Janeiro de 1949
Aceita doação, feita à União, de imóvel situado na Vila e Município de Mariana, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aceita, para todos os efeitos, a doação que Antônio Ferreira de Morais e sua Mulher fazem à União Federal de um terreno e respectiva benfeitoria situados na rua do Rosário, na Vila Santa Rita Durão, município do mesmo nome, Estado de Minas Gerais, tudo de acôrdo com a escritura constante do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob nº 128.430, de 1947.
Art. 2º Êste Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, em 19 de janeiro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Corrêa e Castro
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/1949, Página 1011 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 183 Vol. 2 (Publicação Original)