. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aprovada a alteração introduzida nos estatutos da Atlântìca, Companhia Nacional de Seguros, com sede nesta Capital, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 110, de 3 de abril de 1935, conforme deliberação da assembléia geral extraordinária, realizada a 24 de abril de 1948.

     Art. 2º A sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que vierem a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude o presente decreto.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 1949, 128º da Independência e 61º da República.

EURICO G. DUTRA.
Honório Monteiro.