O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 437-A, de 16 de outubro de 1948, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Guerra, o crédito especial de (oitocentos e sessenta e nove mil trezentos e sessenta e sete cruzeiros e vinte centavos) Cr$869.367,20, para atender às despesas com a execução da Lei n.º 437-A, de 16 de outubro de 1948 que dispõe sôbre o pagamento de diferença de vencimentos e gratificações de magistério, aos professôres civis vitalícios, com honras militares, dos Estabelecimentos de Ensino do Exército.

     Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1948; 127.º da Independência e 60.º da República.

Eurico G. Dutra
Canrobert P. da Costa
Corrêa e Castro