O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 499, de 28 de novembro de 1948, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de quinhentos e quarenta e seis mil cruzeiros(Cr$546.000,00), para atender às despesas (Pessoal) relativas ao exercício de 1947 com a execução da Lei n.º 499, de 28 de novembro de 1948, que fixa os vencimentos da Magistratura e do Ministério Público da União.

     Art. 2º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1948, 127.º da Independência e 60.º da República.

Eurico G. Dutra
Corrêa e Castro