Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 25.850, de 18 de Novembro de 1948
EMENTA: Renova o Decreto nº 21.514 de 26 de julho de 1946.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1948, Página 16639 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 257 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada