Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 25.796, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1948

EMENTA: Manda executar o Acordo Administrativo entre o Brasil e a Concessão Preparatória da Organização Internacional e Refugiados, firmado no Rio de Janeiro, a 30 de abril de 1948.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/1948, Página 16389 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 210 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa