Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 25.795, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1948

EMENTA: Torna pública a adesão do Brasil à cláusula facultativa a que se refere o art. 36 § 2º do Estatuto da Côrte Internacional de Justiça.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1948, Página 16246 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 210 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa