Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 25.775, de 4 de Novembro de 1948
EMENTA: Abre, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 4.902.762,40, para atender às despesas com o pagamento de juros das apólices emitidas de acôrdo com o Decreto-lei n° 9.870, de 14 de setembro de 1946.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1948, Página 15998 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 190 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada