Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 25.696, DE 20 DE OUTUBRO DE 1948
EMENTA: Manda executar os Atos firmados em Montreal, a 09 de outubro de 1946, por ocasião da 29.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1948, Página 16773 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 116 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada