O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:

    TENDO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 5, de 14 de fevereiro de 1948, o Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, firmado no Rio de Janeiro, a 2 de setembro de 1947, entre o Brasil e diversos países; e havendo sido depositado na União Pan-americana, a 25 de março de 1948, o instrumento brasileiro de ratificação do referido Tratado:

DECRETA:

    Que o mesmo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 1948, 127.º da Independência e 60.º da Republica.

Eurico G. Dutra.
Hildebrando Accioly.

EURICO GASPAR DUTRA, Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil,

Faço saber, aos que a presente Carta de ratificação virem, que, por ocasião da Conferência Interamericana para a Manutenção da Paz e da Segurança no COntinente, foi celebrado, no Rio de Janeiro, a 2 de setembro de 1947, entre o Brasil e diversos países, o Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, do teor seguinte:

tratado interamericano de assistência recíproca

Em nome de seus Povos, os Governos representados na Conferência Interamericana para a Manutenção da Paz e da Segurança no Continente, animados pelo desejo de consolidar e fortalecer suas relações de amizade e boa vizinhança e,

Considerando:

Que a resolução VIII da Conferência Interamericana sôbre Problemas da Guerra e da Paz, reunida na Cidade do México, recomendou a celebração de um tratado destinado a prevenir e reprimir as ameaças e os atos de agressão contra qualquer dos países da América;

Que as Altas Partes Contratantes reiteram sua vontade de permanecer unidas dentro de um sistema interamericano compatível com os propósitos e princípios das Nações Unidas, e reafirmam a existência do acôrdo que celebraram sôbre os assuntos relativos à manutenção da paz e da segurança internacionais, que sejam suscetíveis de ação regional;

Que as Altas Partes Contratantes renovam sua adesão aos princípios de solidariedade e cooperação interamericanas e especialmente aos princípios enunciados nos considerandos e declarações do Ato de Chapultepec, todos os quais devem ser tidos por aceitos como normas de suas relações mútuas e como base jurídica do Sistema Interamericano;

Que, a fim de aperfeiçoar os processo de solução pacífica de suas controvérsias, pretendem celebrar o Tratado sôbre "Sistema Interamericano de Paz", previsto nas Resoluções IX e XXXIX da Conferência Interamericana sôbre Problemas da Guerra e da Paz;

Que a obrigação de auxílio mútuo e de defesa comum das Repúblicas Americanas se acha essencialmente ligada a seus ideais democráticos e à sua vontade de permanente cooperação para realizar os princípios e propósitos de uma política de paz;

Que a comunidade regional americana sustenta como verdade manifesta que a organização jurídica é uma condição necessária para a segurança e a paz, e que a paz se funda na justiça e na ordem moral e, portanto, no reconhecimento e na proteção internacionais dos direitos e liberdades da pessoa humana, no bem-estar indispensável dos povos e na efetividade da democracia, para a realização internacional da justiça e da segurança,

Resolveram - de acôrdo com os objetivos enunciados - celebrar o seguinte Tratado, a fim de assegurar a paz por todos os meios possíveis, prover auxílio recíproco efetivo para enfrentar os ataques armados contra qualquer Estado Americano, e conjurar as ameaças de agressão contra qualquer dêles:

    ARTIGO 1º

    As Altas Partes Contratantes condenam formalmente a guerra e a obrigam, nas suas relações internacionais, a não recorrer à ameaça, nem ao uso da fôrça, de qualquer forma incompatível com as disposições da Carta das Nações Unidas ou do presente Tratado.

    ARTIGO 2º

    Como conseqüência do princípio formulado no Artigo anterior, as Altas Partes Contratantes comprometem-se a submeter tôda controvérsia que entre elas surja, aos métodos de solução pacífica e a procurar resolvê-la entre si, mediante os processos vigentes no Sistema Interamericano, antes de a referir à Assembléia Geral ou ao Conselho de Segurança das Nações Unidas.

    ARTIGO 3.º

    As Altas Partes Contratantes concordam em que um ataque armado, por parte de qualquer Estado, contra um Estado Americano, será considerado como um ataque contra todos os Estados Americanos e, em conseqüência, cada uma das ditas Partes Contratantes se compromete a ajudar a fazer frente ao ataque, no exercício do direito imanente de legítima defesa individual ou coletiva que é reconhecido pelo Artigo 51 da Carta das Nações Unidas.

    Por solicitação do Estado ou dos Estados diretamente atacados, e até a decisão do órgão de consulta do Sistema Interamericano, cada uma das Partes Contratantes poderá determinar as medidas imediatas que adote individualmente, em cumprimento da obrigação de que trata o parágrafo precedente e de acôrdo com o princípio da solidariedade continental. O Órgão de Consulta reunir-se-á sem demora, a fim de examinar essas medidas e combinar as de caráter coletivo que seja conveniente adotar.

    O estipulado neste Artigo aplicar-se-á a todos os casos de ataque armado que se efetue dentro da região descrita no Artigo 4.º ou dentro do território de um Estado Americano. Quando o ataque se verificar fora das referidas áreas, aplicar-se-á o estipulado no Artigo 6.º.

    Poderão ser aplicadas as medidas de legítima defesa de que trata êste Artigo, até que o Conselho de Segurança das Nações Unidas tenha tomado as medidas necessárias para manter a paz e a segurança internacionais.

    ARTIGO 4.º

    A região a que se refere êste Tratado é a compreendida dentro dos seguintes limites: começando no Polo Norte; daí diretamente para o sul, até um ponto a 74 graus de latitude norte e 10 graus de longitude oeste, daí por uma linha loxodrômica até um ponto a 47 graus e 30 minutos de latitude norte e 50 graus de longitude oeste; daí por uma linha loxodrômica até um ponto a 35 graus de latitude norte e 60 graus de longitude oeste, daí diretamente para o sul até o ponto a 20 graus de latitude norte; daí por uma linha loxodrômica até um ponto a 5 graus de latitude norte e 24 graus de longitude oeste; daí diretamente para o sul até o Polo Sul; daí diretamente para o norte até um ponto a 30 graus de latitude sul e 90 graus de longitude oeste; daí por uma linha loxodrômica até um ponto no Equador a 97 graus de longitude oeste; daí por uma linha loxodrômica até um ponto a 15 graus de latitude norte e 120 graus de longitude oeste; daí uma linha loxodrômica até ponto a 50 graus de latitude norte e 170 graus de longitude leste; daí diretamente para o norte até um ponto a 54 graus de latitude norte; daí por uma linha loxodrômica até um ponto a 65 graus e 30 minutos de latitude norte e 168 graus 58 minutos 5 segundos de longitude oeste; daí diretamente para o norte até o Polo Norte.

    ARTIGO 5.º

    As Altas Partes Contratantes enviarão imediatamente ao COnselho de Segurança das Nações Unidas, de conformidade com os Artigos 51 e 54 da Carta de São Francisco, informações sôbre as atividades desenvolvidas ou projetadas no exercício do direito da legítima defesa ou com o propósito de manter a paz e a segurança interamericanas.

    ARTIGO 6.º

    Se a inviolabilidade ou integridade do território ou a soberania ou independência política de qualquer Estado Americano for atingida por uma agressão que não seja um ataque armado, ou por um conflito extracontinental ou intra-continental, ou por qualquer outro fato ou situação que possa pôr em perigo a paz da América, o Órgão de Consulta reunir-se-á imediatamente a fim de acordar medidas que, em caso de agressão devam ser tomadas em auxilio do agredido, ou, em qualquer caso, convenha tomar para a defesa comum e para a manutenção da paz e da segurança no Continente.

    ARTIGO 7.º

    Em caso de conflito entre dois ou mais Estados Americanos, sem prejuízo do direito de legítima defesa, de conformidade com o Artigo 51 da Carta das Nações Unidas, as Altas Partes Contratantes reunidas em consulta instarão com os Estados em litígio para que suspendam as hostilidades e restaurem o statu quo ante bellum, e tomarão, além disso, tôdas as outras medidas necessárias para se restabelecer ou manter a paz e a segurança interamericanas, e par que o conflito seja resolvido por meios pacíficos. A recusa da ação pacificadora será levada em conta na determinação do agressor e na aplicação imediata, das medidas que se acordarem na reunião de consulta.

    artigo 8.º

    Para os efeitos dêste Tratado, as medidas que o órgão de consulta acordar compreenderão uma ou mais das seguintes: a retirada dos chefes da missão; a ruptura de relações diplomáticas; a ruptura de relações consulares; a interrupção parcial ou total das relações econômicas ou das comunicações ferroviárias, marítimas, aéreas, postais, telegráficas, telefônicas, radiotelefônicas ou radiotelegráficas, e o emprêgo de forças armadas.

    ARTIGO 9.º

    Além de outros atos que, em reunião de consulta, possam ser caracterizados como de agressão, serão considerados como tais:

    a) O ataque armado, não provocado, por um Estado contra o território, a população ou as fôrças terrestre, navais ou aéreas de outro Estado;

    b) A invasão, pela fôrça armada de um Estado, do território de um Estado Americano, pela travessia das fronteiras demarcadas de conformidade com um tratado, sentença judicial ou laudo arbitral, ou, na falta de fronteiras assim demarcadas, a invasão que afete uma região que esteja sob jurisdição efetiva de outro Estado.

    ARTIGO 10

    Nenhuma das estipulações dêste Tratado será interpretada no sentido de prejudicar os direitos e obrigações das Altas Partes Contratantes, de acôrdo com a Carta das Nações Unidas.

    ARTIGO 11

    As consultas a que se refere o presente Tratado serão realizadas mediante a Reunião de Ministros das Relações Exteriores das Repúblicas Americanas que tenham ratificado o Tratado, ou na forma ou pelo órgão que futuramente foram ajustados.

    ARTIGO 12

    O Conselho Diretor da União Panamericana poderá atuar provisòriamente como órgão de consulta, enquanto não se reunir o Órgão de Consulta a que se refere o Artigo anterior.

    ARTIGO 13

    As consultas serão promovidas mediante solicitação dirigida ao Conselho Diretor da União Panamericana por qualquer dos Estados signatários que hajam ratificado o Tratado.

    ARTIGO 14

    Nas votações a que se refere o presente Tratado, sòmente poderão tomar parte os representantes dos Estados signatários que o tenham ratificado.

    ARTIGO 15

    O Conselho Diretor da União Panamericana atuará, em tudo o que concerne ao presente Tratado, como órgão de ligação entre os Estados signatários que o tenham ratificado e entre êstes e as Nações Unidas.

    ARTIGO 16

    As decisões do Conselho Diretor da União Panamericana a que aludem os artigos 13 e 15 serão adotadas por maioria absoluta dos Membros com

    ARTIGO 17

    O Órgão de Consulta adotará suas decisões pelo voto de dois terços dos Estados signatários que tenham ratificado o Tratado.

    ARTIGO 18

    Quando se tratar de uma situação ou disputa entre Estados americanos, serão excluídas das votações a que se referem os dois Artigos anteriores as partes diretamente interessadas.

    ARTIGO 19

    Para constituir quorum, em tôdas as reuniões a que se referem os Artigos anteriores, se exigirá que o número dos Estados representados seja pelo menos igual ao número de votos necessários para adotar a respectiva decisão.

    ARTIGO 20

    As decisões que exijam a aplicação de medidas mencionadas no Artigo 8.º serão obrigatórias para todos os Estados signatários do presente Tratado que o tenham ratificado, com a única exceção de que nenhum Estado será obrigado a empregar a fôrça armada sem seu consentimento.

    ARTIGO 21

    As medidas que forem adotadas pelo Órgão de Consulta serão executadas mediante as normas e os órgãos atualmente existentes ou que futuramente venham a ser estabelecidos.

    ARTIGO 22

    Êste Tratado entrará em vigor, entre os Estados que o ratifiquem, logo que tenham sido depositadas as ratificações de dois têrços dos Estados signatários.

    ARTIGO 23

    Êste Tratado fica aberto à assinatura dos Estados Americanos, na cidade do Rio de Janeiro, e será ratificado pelos Estados signatários com a máxima brevidade, de acôrdo com as respectivas normas constitucionais. As ratificações serão entregues para depósito à União Panamericana, a qual notificará cada depósito a todos os Estados signatários. Tal notificação será considerada como troca de ratificações.

    ARTIGO 24

    O presente Tratado será registrado na Secretaria Geral das Nações Unidas, por intermédio da União Panamericana, desde que sejam depositadas as ratificações de dois têrços dos Estados signatários.

    ARTIGO 25

    Êste Tratado terá duração indefinida, mas poderá ser denunciado por qualquer das Altas Partes Contratantes, mediante notificação escrita à União Panamericana, a qual comunicará a tôdas as outras Altas Partes Contratantes cada notificação de denúncia que receber. Transcorridos dois anos desde a data do recebimento, pela União Panamericana de uma notificação de denúncia de qualquer das Altas Partes Contratantes, o presente Tratado cessará de produzir efeitos com relação a tal Estado, mas subsistirá para tôdas as demais Altas Partes Contratantes.

    ARTIGO 26

    Os princípios e as disposições fundamentais dêste Tratado serão incorporados ao Pacto Constitutivo do Sistema Interamericano.

    Em testemunho do que, os Plenipotenciários abaixo assinados, tendo depositado seus plenos poderes, achados em boa e devida forma, assinam êste Tratado, em nome dos respectivos Governos, nas datas indicadas ao lado de suas assinaturas.

    Feito na cidade do Rio de Janeiro, em quatro textos, respectivamente nas línguas portuguêsa, espanhola, francesa e inglêsa, aos dois dias do mês de setembro de mil novecentos e quarenta e sete.

Reserva de Honduras

    A Delegação de Honduras, ao subscrever o presente Tratado e em relação ao Artigo 9.º, inciso b), declara fazê-lo com a reserva de que a fronteira estabelecida entre Honduras e Nicarágua está demarcada definitivamente pela Comissão Mista de Limites dos anos de mil novecentos e mil novecentos e um, partindo de um ponto no Golfo de Fonseca, no Oceano Pacífico, ao portillo de Teotecacinte e, dêste ponto ao Atlântico, pela linha estabelecida pela sentença arbitral de Sua Majestade o rei de Espanha, em data de vinte e três de dezembro de mil novecentos e seis.

Tratado Interamericano de Asistencia Recíproca

    En nombre de sus Pueblos, los Gobiernos representados en la Conferencia Interamericana para el Mantenimiento de la Paz y la Seguridad del Continente, animados por el deseo de consolidar y fortalecer sus relaciones de amistad y buena vecindad y,

Considerando:

Que la Resolución VIII de la Conferencia Interamericana sobre Problemas de la Guerra y de la Paz, reunida en la ciudad de México, recomendó la celebración de un tratado destinado a prevenir y reprimir las amenazas y los actos de agresión contra cualquiera de los países de América;

Que las Altas Partes Contratantes reiteran su voluntad de permanecer unidas dentro de un sistema interamericano compatible con los propósitos y princípios de las Naciones Unidas y reafirman la existencia del acuerdo que tienen celebrado sobre los asuntos relativos al mantenimiento de la paz y la seguridad internacional que sean susceptibles de acción regional.

Que las altas Partes Contratantes renuevan su adhesión a los princípios de solidaridad y cooperación interamericanas y especialmente a los princípios enunciados en los considerandos y declaraciones del Ata de Chapultepec, todos los cuales deben tenerse por aceptados como normas de sus relaciones mutuas y como base jurídica del Sistema Interamericano;

Que, a fin de perfeccionar los procedimientos de solución pacífica de sus controversias, se proponen celebrar el Tratado sobre "Sistema Interamericano de Paz", previsto en las Resoluciones IX y XXXIX de la Conferencia Interamericana sobre Problemas de la Guerra y de la Paz;

Que la obligación de mutua ayuda y de común defensa de las Repúblicas Americanas se halla esencialmente ligada a sus ideales democráticos y a su voluntad de permanente cooperación para realizar los princípios y propósitos de una política de paz;

Que la comunidad regional americana afirma como verdad manifiesta que la organización jurídica es una condición necessaria para la seguridad y la paz que la paz se funda en la justicia y en el orden moral, y, por tanto, en el reconocimiento y la protección internacionales de los derechos e libertades de la persona humana, en el bienestar indispensable de los pueblos y en la efectividad de la democracia, para la realización internacional de la justicia y de la seguridad,

Han resuelto - de acuerdo con los objetivos enunciados - celebrar en siguiente Tratado a fin de asegurar la paz por todos os medios posibles, proveer ayuda recíproca efectiva para hacer frente a los ataques armados contra cualquier Estado Americano y conjurar las amenazas de agresión contra cualquiera de ellos:

    ARTÍCULO 1.º

    Las altas Partes Contratantes condenan formalmente la guerra y se obligan en sus relaciones internacionales a no recurrir a la amenaza ni al uso de la fuerza en cualquier forma incompatible con las disposiciones de La Carta de las Naciones Unidas o del presente Tratado.

    ARTÍCULO 2.º

    Como consecuencia del princípio formulado en el Artículo anterior, las Altas Partes Contratantes se comprometem a someter toda controversia que surja entre ellas a los metodos de solución pacífica y a tratar de resolverla entre sí, mediante los procedimientos vigentes en el Sistema Interamericano, antes de referirla a la Asambla General o al Consejo de Seguridad de las Naciones Unidas.

    ARTÍCULO 3.º

    1 - Las Altas Partes Contratantes convienen en que un ataque armado por parte de cualquier Estado contra un Estado Americano, será considerado como un ataque contra todos los Estados Americanos, y en consecuencia, cada una de dichas Partes Contratantes se compromete a ayudar a hacer frente al ataque, en ejercicio del derecho de legitima defensa individual o colectiva que reconoce el Artículo 51 de la Carta de las Naciones Unidas.

    2 - A solicitud del Estado o Estados directamente atacados, y hasta la decisión del Órgano de Consulta del Sistema Interamericano, cada una de las Partes Contratantes podrá determinar las medidas inmediatas que adopte individualmente, en complimiento de la obligación de que trata el parágrafo precedente y de acuerdo con el princípio de la solidaridad continental. El Órgano de Consulta se reunirá sin demora con el fin de examinar esas medidas y acordar las de caráter colectivo que convenga adoptar.

    3 - Lo estipulado en este Artículo se aplicará en todos los casos de ataque armado que se efectúe dentro de la región descrita en el Artículo 4.º o dentro del territorio de un Estado Americano. Cuando el ataque se efectúe fuera de dichas áreas de aplicará lo estipulado en el Artículo 6.º.

    4 - Podrán aplicarse las medidas de legítima defesa de que trata este Artículo en tanto en Consejo de Seguridad de Las Naciones Unidas no haya tomado las medidas necesarias para mantener la paz e la seguridad internacionales.

    ARTÍCULO 4.º

    La región a que se refiere este Tratado es la compreendida dentro de los siguientes limites: comenzando en el Polo Norte; desde allí directamente hacia el sur hasta un punto a 74 grados latitud norte, 10 grados longitud oeste, desde allí por una línea loxodrómica hasta un punto a 47 grados 30 minutos latitud norte, 50 grados longitud oeste; desde allí por una línea loxodrómica hasta un punto a 35 grados latitud norte, 60 grados longitud oeste; desde allí directamente al sur hasta un ponto a 20 grados latitud norte; desde allí por una línea loxodrômica hasta un punto a 5 grados latitud norte, 24 grados longitud oeste; desde allí directamente al sur hasta el Polo Sur; desde allí directamente hacia el norte hasta un punto a 30 grados latitud sur, 90 grados longitud oeste; desde allí por una línea loxodrômica hasta un punto en el Ecuador a 87 grados longitud oeste; desde allí por una línea loxodrómica hasta un punto a 15 grados latitud norte, 120 grados longitud oeste; desde allí por una línea loxodrômica hasta un punto a 50 grados latitud norte, 170 grados longitud este; desde allí directamente hacia el norte hasta un punto a 54 grados latitud norte; desde allí por una línea loxodrômica hasta un punto a 65 grados 30 minutos latitud norte, 168 grados 58 minutos 5 segundos longitud oeste; desde allí directamente el norte hasta el Polo Norte.

    ARTÍCULO 5.º

    Las Altas Partes Contratantes enviarán inmediatamente al Consejo de Seguridad de las Naciones Unidas, de conformidad con los Artículos 51 y 54 de la Carta de San Francisco, información completa sobre las actividades desarrolladas e proyectadas en ejercicio del derecho de legítima defensa o con el propósito de mantener la paz y la seguridad interamericanas.

    ARTÍCULO 6.º

    Si la inviolabilidad o la integridad del territorio o la soberanía o la independencia política de cualquier Estado Americano fueren afectadas por una agresión que no sea ataque armado, o por un conflicto extracontinental o intracontinental, e por cualquier otro, hecho o situación que pueda poner en peligro la paz de América, el Órgano de Consulta se reunirá inmediatamente, a fin de acordar las medidas que en caso de agresión se deben tomar en ayuda del agredido o, en todo caso las que convenga tomar para la defesa común y para el mantenimiento de la paz y la seguridad del Continente.

    ARTÍCULO 7.º

    En caso de conflicto entre dos o más Estados Americanos, sin perjuicio del derecho de legítima defensa, de conformidad con el Artículo 51 de la Carta de las Naciones Unidas, las Altas Partes Contratantes reunidas en consulta instarán a los Estados contendientes a suspender las hostilidades y a restablecer las cosas al statu quo ante bellum y tomarán además, todas las otras medidas necesarias para restablecer o mantener la paz y la seguridad interamericanas, y para la solución del conflicto por medios pacíficos. El rechazo de la acción pacificadora será considerado para determinación del agresor y la aplicación inmediata de las medidas que se acuerden en la reunión de consulta.

    ARTÍCULO 8.º

    Para los efectos de este Tratado, las medidas que el Órgano de Consulta acuerde comprenderán una o más de las siguientes: el retiro de los jefes de misión; la ruptura de las relaciones diplomáticas; la ruptura de las relaciones consulares; la interrupción parcial o total de las relaciones económicas, o de las comunicaciones ferroviarias, marítimas, aéreas, postales, telegráficas, telefónicas, radiotelefónicas o radiotelegráficas, y el empleo de la fuerza armada.

    ARTÍCULO 9.º

    Además de otros actos que en reunión de consulta puedan caracterizarse como de agresión, serán considerados como tales:

    a) El ataque armado, no provocado, por un Estado, contra el territorio, la población o las fuerzas terrestres, navales o aéreas de otro Estado;

    b) La invasión, por la fuerza armada de un Estado, del territorio de un Estado Americano, mediante el traspaso de las fronteras demarcadas de conformidad con un tratado, sentencia judicial, o laudo arbitral, o, a falta de fronteras así demarcadas, la invasión que afecte una región que esté bajo la jurisdicción efectiva de otro Estado.

    ARTÍCULO 10

    Ninguna de las estipulaciones de este Tratado se interpretará en el sentido de menoscabar los derechos y obligaciones de las Altas Partes Contratantes de acuerdo con la Carta de las Naciones Unidas.

    ARTÍCULO 11

    La consultas a que se refiere el presente Tratado se realizarán por medio de la reunión de Ministros de Relaciones Exteriores de las Repúblicas Americanas que lo hayan ratificado, o en la forma o por el órgano que en lo futuro se acordare.

    ARTÍCULO 12

    El Consejo Directivo de la Unión Panamericana podrá actuar provisionalmente como órgano de consulta, en tanto no se reuna el Órgano de Consulta a que se refiere el Artículo anterior.

    ARTÍCULO 13

    Las consultas serán promovidas mediante solicitud dirigida al Consejo Directivo de la Unión Panamericana por cualquiera de los Estados signatários que haya ratificado el Tratado.

    ARTÍCULO 14

    En las votaciones a que se refiere el presente Tratado sólo podrán tomar parte los representantes de los Estados signatários que lo hayan ratificado.

    ARTÍCULO 15

    El Consejo Directivo de la Unión Panamericana actuará en todo lo concerniente al presente Tratado como órgano de enlace entre los Estados signatarios que lo hayan ratificados y entre éstos y las Naciones Unidas.

    ARTÍCULO 16

    Los acuerdos del Consejo Directivo de la Unión Panamericana a que se refieren los Artículos 13 y 15 se adoptarán por mayoría absoluta de los Miembros con derecho a voto.

    ARTÍCULO 17

    El Órgano de Consulta adoptará sus decisiones por el voto de los tercios de los Estados signatarios que hayan ratificado el Tratado.

    ARTÍCULO 18

    Cuando se trata de una situación o disputa entre Estados Americanos serán excluídas de las votaciones a que se refieren los dos Artículos anteriores las partes directamente interesadas.

    ARTÍCULO 19

    Para constituir quorum en todas las reuniones a que se refieren los Artículos anteriores se exigirá que el número de los Estados representados sea por lo menos igual al número de votos necesarios para adoptar la respectiva decisión.

    ARTÍCULO 20

    Las decisiones que exijan la aplicación de las medidas mencionadas en el Artículo 8.º, serán obligatorias para todos los Estados signatarios del presente Tratado que lo hayan ratificado, con la sóla excepción de que ningún Estado estará obligado a emplear la fuerza armada sin su consentimiento.

    ARTÍCULO 21

    Las medidas que acuerde el Órgano de Consulta se ejecutarán mediante los procedimientos y órganos existentes en la actualidad o que en adelante se establecieren.

    ARTÍCULO 22

    Este Tratado entrará en vigor entre los Estados que lo ratifiquen tan pronto como hayan sido depositadas las ratificaciones de las dos terceras partes de los Estados signatarios.

    ARTÍCULO 23

    Este Tratado queda abierto a la firma de los Estados Americanos, en la ciudad de Río de Janeiro y será ratificado por los Estados signatarios a la mayor brevedad, de acuerdo con sus respectivos procedimientos constitucionales. Las ratificaciones serán entregadas para su depósito a la Unión Panamericana, la cual notificará cada depósito a todos los Estados signatarios.

    ARTÍCULO 24

    El presente Tratado será registrado en la Secretaría General de las Naciones Unidas por medio de la Unión Panamericana, al ser depositadas las ratificaciones de las dos terceras partes de los Estados signatarios.

    ARTÍCULO 25

    Este Tratado regirá indefinidamente pero podrá ser denunciado por cuarquiera de las Altas Partes Contratantes mediante la notificación escrita a la Unión Panamericana, la cual comunicará a todas las otras Altas Partes Contratantes cada una de las notificaciones de denuncia que reciba. Transcurridos dos años a partir de la fecha en que la Unión Panamericana reciba una notificación de denuncia de cualquiera de las Altas Partes Contratantes, el presente Tratado cesará en sus efectos respecto a dicho Estado, quedando subsistente para todas las demás Altas Partes Contratantes.

    ARTÍCULO 26

    Los princípios y las disposiciones fundamentales de este Tratado serán incorporados en el Pacto Constitutivo del Sistema Interamericano.

    En fé de lo cual, los Plenipotenciarios que suscriben habiendo depositado sus plenos poderes, que fueron hallados en buena y debida forma, firman este Tratado, en nombre de sus respectivos Gobiernos, en las fechas que aparecen al pie de sus firmas.

    Hecho en la ciudad de Río de Janeiro, en cuatro textos, respectivamente en las lenguas española, francesa, inglesa y portuguesa, a los dos dias del mes de septiembre de mil novecientos cuarenta y siete.

Reserva de Honduras

La Delegación de Honduras, al suscribir el presente Tratado y en relación con el Artículo 9.º, inciso b), lo hace con la reserva de que la frontera establecida entre Honduras y Nicaragua está demarcada definitivamente por la Comisión Mista de Limites de los años de mil novecientos y mil novecientos uno, partiendo de un punto en el Golfo de Fonseca, en el Océano Pacífico, al Portillo de Teotecacinte, y, de este punto al Atlántico, por la línea que establece el fallo arbitral se Su Majestad el Rey de España, de fecha veintitrés de Diciembre de mil novecientos seis.

Traité Interaméricain D'assistance Mutuelle

Au nom de leurs Peuples, les Governements représentés à la Conférence Interaméricaine pour le Maintien de la Paix et de la Securité du Continent animés du désir de consolider et de renforcer leurs relations d'amité et bon voisinaget et,

Considérant:

Que la Résolution VIII de la Conférence Interaméricaine sur les Problèmes de la Guerre et de la Paix, tenue à México, recommenda la conclusion d'un traité destiné à prévenir et réprimer les menaces et les actes d'agression contre tout pays d'Amérique ;

Que les Hautes Parties Contractantes réaffirment leur volonté de se maintenir unies dans le cadre d'un système interaméricain, compatible avec les buts et les principes des Nations Unies, et réaffirment l'existence de l'accord qu'elles ont conclu, convernant les sujets relatifs au maintien de la paix et de la sécurité internationales, qui soient susceptible d'une action régionale ;

Que les Hautes Parties Contractantes renouvellent leur adhésion aux principes de solidarité et de coopération interaméricaines et spécialement aux principes énoncés dans les considérants et les déclarations de l'Acte de Chapultepec, lesquels doivent être tous tenus pour acceptés comme normes de leurs relations mutuelles, et comme base juridique du système interaméricain ;

Qu'afin de perfectionner la procédure pour la solution pacifique de leurs controverses, elles se proposent de conclure la Traité sur le ''Système Interaméricain de Paix'', prévu dans les Résolutions IX et XXXiX de la Conférence Interaméricaine sur les Problèmes de la Guerra et de la Paix ;

Que l'obligation d'assistance mutuelle et de défense commune des Républiques américaines est étroitement liée à leurs idéaux démocratiques et à leur volonté de coopération permanente, en vue de mettre en pratique les principes d'une politique de paix et d'en réalicer les buts ;

Que la communauté régionale américaine affirme comme une vérite manifeste, que l'organisation juridique est une condition nécessaire à la sécurité et à la paix, que la paix se base sur la justice et sur l'odre moral et repose, en conséquence, sur la reconnaissance et la protection internacionales des droits et des libertés de la personne humaine, sur le bien-être indispensable des peuples et sur la réalité de la démocratie pour la réalisation internationale de la justicce et de la sécurité ;

Ont décidé - en conformité des buts énoncés - de conclure le suivant Traité, afin d'assurer la paix par tous les moyens adéquats, de pourvoir à une aide réciproque effective pour faire face aux attaques armées contre quelque Estat Américain, et de conjurer les menaces d'agression contre n'importe lequel d'entre eux :

    ARTICLE 1

     Les Hautes Parties Contractantes condamnent formellement la guerre et s'engagent, dans leurs relations internationales, à ne pas recourir à la menace ou à l'emploi de la force, dans une forme qui ne soit pas compatible avec las dispositions de Charte de Nations Unies ou du présent Traité.

    ARTICLE 2

    En conséquence du principe formulé à l'Article antérieur, les Hautes Parties Contractantes s'engagent à soumettre toute controverse qui surgirait entre elles aux méthodes de solution pacifique, et s'engagent à essayer de la résoudre entre elles, moyennant la procédure en vigueur dans le Système Interaméricain, avant de la soumettre à l'Assemblée Générale ou au Conseil de Sécurité des Nations Unies.

    ARTICLE 3

    1 - Les Hautes Parties Contractants conviennent qu'une attaque armée provenant de quelque État contre un État Américain sera considérée comme une attaque contre tous les États Américains ; en conséquence, chacune des dites Parties Contractants s'engage à aider à faire face à l'attaque, en exercice du droit immanent de légitime défense individuelle ou collective que reconnait l'Article 51 de la Charte des Nations Unies.

    2 - À la demande de l'État directement attaqué, et jusq'à la décision de l'Organe de Consultation du Système Interaméricain, chaque Partie Contractante pourra déterminer les mesures immédiates qu'elle adoptera individuellement, en accomplissement dlóbligation dont faitmention le paragraphe précédent et conformément au principe de solidarité continentale. L'Organe de Consultation se réunira sans délai, dans le but d'examiner ces mesures et de déterminer celles de caractère collectif qu'il convient d'adopter.

    3 - Les stipulations contenues das cet Article s'appliqueront à tousles cas d'attaque armée qui s'effectuent à l'intérieur de la région décrite dans l'Article 4, ou à l'intériuer du territoire d'un État Américain. Si l'attaque s'effectue en dehors des dites aires, s'appliquera ce qui est stipulé dans l'Article 6.

    4 - Les mesures de légitime défense, mentionnées das cet Article, pourront s'appliquer jusqu'a ce le Conseil de Securité des Nations Unies ait pris les mesures nécessaires au maintien de la paix et de la sécurité internationales.

    ARTICLE 4

    La région à laquèlle se réfère ce Traité est celle comprisse à l'intérieur des limites suivants : commençant au Pôle Nord ; à partir de là, directement vers le sud, jusqu'à un point à 74º latitude nord, 10º longitude ouest ; de lá par une ligne loxodromique jusqu'à un point à 47º 30' latitude nord, 50º longitude ouest ; de là, par une ligne loxodromique jusqu'à un oint à 35º latitude nord, 60º longitude ouest ; de là directement au sud jusqu'à un point à 20º latitude nord ; de là par une ligne loxodromique jusqu'à un point à 5º latitude nord, 24º longitude ouest ; de là directement au sur jusqu'au Pôle Sud ; de là directement vers le nord jusqu'à un point à 30º latitude sud, 90º longitude ouest ; de là par une ligne loxodromique jusqu'à un point à l'Équateur à 97º longitude ouest ; de là par une ligne loxodromique jusqu'à un point à 15º latitude nord, 120º longitude ouest ; de là par une ligne loxodromique jusqu'à un point à 50º latitude nord, 170º longitude est ; de là directement vers le nord jusqu'à un point à 54º latitude nord ; de là par une ligne loxodromique jusq'à un point à 65º30' latitude nord, 168º 58' 5'' longitude ouest ; de là, directement vers le nord jusqu'au Pôle Nord.

    ARTICLE 5

    Les Hautes Parties Contractantes adresseront immédiatement au COnseil de Sécurite des Nations Unies, conformément aux Articles 51 e 54 de la Charte de San francisco, un rapport complet sur les activités entreprises ou projetées, en exercice du droit de légitime défense, et dans le but de maintenir la paix et la sécurité interaméricaines.

    ARTICLE 6

    Si l'inviolabilité ou l'intègrité du territoire, la souverainité ou l'indépendance politique de quelque État Américain, étaient affectées par une agression qui ne soit pas une attaque armée ou par un conflit extracontinental ou intracontinental, ou par quelque autre fait ou situation susceptible de mettre en péril la paix de l'Amerique, l'Organe de Consulations se réunira, immédiatement, afin de décidir des mesures qui, escas d'agression, doivent être prises pour venir en aide à la victime de l'agression, ou en tout cas, celles qu'il convient le prendra pour la défense commune, et pour le maintien de la paix et de la sécurité continentales.

    ARTICLE 7

    En cas de conflit entre deux ou plusieurs États Américains, sans préjudice du droit de légitime défense, conformément à la Article 51 de la Charte des Nations Unies, les Hautes Parties Contractants réunies en consulation, exhorteront les États belligérants à suspendre les hostilités et à revenir au statu quo ante bellum ; elles prendront, en outre, toutes mesures nécessaires au rétablissement ou ao maintien de la paix et de la sécurité interaméricaines, et à la solution de confit par des moyens pacifiques. Les refus de l'action pacificatrice sera consideré pour la détermination de l'agresseur et l'application immédiate des mesures étabiles par la réunion de consultation.

    ARTICLE 8

    Pour les effets de ce Traité, l'Organe de Consulation pourra établi l'une ou plusieurs des mesures suivants : le retrait des chefs de mission ; la rupture des relations diplomatiques ; la rupture des relations consulaires ; l'interruption partielle ou totale des relations économiques, ou des communications ferroviaires, maritimes, aériennes, postales, télégraphiques, téléphoniques, radio-téléphiniques ou radio-télégraphiques, et l'emploi de la force armée.

    ARTICLE 9

    En plus des autres actes qui, en une réunion de consultation, pourraient étre caractérisés comme actes d'agression, seront considerés comme tels :

    a) L'attaque armée, non provoquée, par un État, contre le territoire, la population ou les forces terrestres, navales ou aériennes d'un autre État ;

    b) L'invasion, par la force armée d'un État, du territoire d'un État Americain, moyennant la transgression des frontières délimitées, conformément à un traité, à une sentece judiciaire, ou à une décision arbitrale, ou, à défaut de frontières ainsi délimitées, l'invasion affectant une région sujette à la juridiction effective d'un autre État.

    ARTICLE 10

    Aucune des stipulations de ce Traité ne sera interpretée de maniére à amoindrir les droits et les devoirs des autres Parties Contractantes, conformément à la Charte des Nations Unies.

    ARTICLE 11

    Les consultations auxquelles se réfère le présent Traité seront réalisées moyennant la Réunion des Ministres des Affaires Etrangères des Républiques Américaines qui l'auront ratifié, ou dans la forme ou par l'organe qui pourrait être étabil à l'avenir.

    ARTICLE 12

    Le Conseil de Direction de l'Union Panaméricaine pourra fonctionner provisoirement comme organe de consultation, jusqu'à ce que se réalise la réunion de l'Organe de Consultation à laquelle l'Article précédent.

    ARTICLE 13

    Les consultations seront faites moyennant une requête adressée au Conseil de Direction de l'Union Panaméricaine par l'un quelconque des États signataires qui auront ratifié le Traité.

    ARTICLE 14

    Dans les votations auxquelles se réfère le présent Traité, seus pourront prende par les représentants des États signataires qui l'auront ratifié.

    ARTICLE 15

    Le Conseil de Direction de l'Union Panaméricaine fonctionenera, pour tout ce qui concerne le présent Traité, comme organe de liaison entre les États signataires qui l'aurot ratifié et entre ceux-ci et les Nations Unies.

    ARTICLE 16

    Les décisions de Conseil de Direction de l'Union Panaméricaine, auxquelles se réfèrent les Articles 13 et 15 seront prises à la majorité absolute des Memb res ayant droit au vote.

    ARTICLE 17

    L'Organe de Consultation adoptera ses décisions moyennant le vote des deux tiers des États signataires qui auront ratifié le Traité.

    ARTICLE 18

    Lorsqu'il s'agit d'une situation ou d'un différend entre états Américains, seront exclues des votation auxquelles se réfèrent les deux Articles antérieurs les parties directement intéressées.

    ARTICLE 19

    Pour former le quorum, dans toutes les réunions auxquelles se réfèrent les Articles précédents, il faudra que le nombre des États représentés soit au moins égal à celui des votes nécessaires pour adopter la décision en question.

    ARTICLE 20

    Les décisions, qui requièrent l'application des mesures mentionées à l'Article 8, seront obligatoires pour tous les États signataires du présent Traité qui l'autont ratifié, avec l'unique exception qu'aucun État ne sera obligé d'employer la force armée sans son consntement.

    ARTICLE 21

    Les mesures qu'adopte l'Organe de Consultation seront exécutées moyennant la procédure et les organes actuellement existants ou qui seront établis.

    ARTICLE 22

    Ce Traité entrera en viguer, entre les États qui le ratifient, aussitôt qu'auront été deposés les instruments de ratificacions des deux tiers des États signataires.

    ARTICLE 23

    Ce Traité est ouvert à la signature des États Américains, dans la ville de Rio de Janeiro, et sera ratifiée par les États signataires, aussitôt que possible, conformément à leurs procèdures constitutionnelles respectives. Les instruments de ratification seront remis, pour leur dépôt, à l'Union Panaméricaine, laquelle, pour chaque cas, en donnera avis à tours les États signataires. Une telle notification sera considérée comme un échange de ratifications.

    ARTICLE 24

    Le présent Traité sera enregistré au Secrétariat Géneral des Nations Unies, par l'intermédiare de l'Union Panaméricaine, lorsqu'auront été déposés les instruments de ratificacion des deux tiers des États signataires.

    ARTICLE 25

    Ce Traité restera en vigueur indéfiniment, mais pourra être dénocé par l'une des Hautes Parties Contractantes, moyennant notification écrite à l'Union Panaméricaine, laquelle comuniquera aux autres Parties Contractantes chacune des notifications de denunciation qu'elle aura recues.

    Deux ans après la data à laquelle l'Union Panaméricaine aura reçu une notification de dénonciation de l'une des Hautes Parties Contractantes, le présent Traité cessera de sortir ses effets en ce qui concerne ledit État, mais restera en viguer pour les autres Parties Contractantes.

    ARTICLE 26

    Les principes et les dispositions fondamentales de de Traité seront inséres dans le Pacte Constitutif du Système Interaméricain.

    En foi de quoi, les Plénipotenciaires sous--signés ayant presenté leurs pleins pouvoirs, trouvés en bonne et due forme, signent ce Traité, au nom de leurs Gouvernements respctifs, aux dates apparaissant à côte de leurs signatures. Fait à ville de Rio de Janeiro, en quatre textes, respectivement en français, anglais, espagnol et portugais, le deux septembre mil neufcent quarente sept.

Réserve de Honduras

La Délégation de Honduras, en signant le présent Traité, et en se référant à l'Article 9, paragraphe b), le fait avec la réserve suivante, savoir : la frontiére étabile entre le Honduras et Nicaragua est delimeitée definitivement par la Commission Mixte des Frontières des annés mil neuf cent et mil neuf cent un, partant d'un point das le Golfe de Fonseca, dans l'Ocean Pacifique, jusqu'a Portillo de Teotecacinte, et, de ce poit, jusqu'à l'Atlantique, par la ligne qu'établit la sentence arbitrale de Sá Majesté le Roi d'Espagne, le vingt trois décembre mil neuf cent six.

Inter-American Treaty Of Reciprocal Assistance

In the name of their Peoples, the Governments represented at the Inter-American Conference for the Maintenance of Continental Peace and Security, desirous of consolidating and strengthening their relations of friendship and good neighborliness, and

Considering:

That Resolution VIII of the Inter-American Conference on Problems of War and Peace, which met in Mexico City, recommended the conclusion of a treaty to prevent and repel threats and acts of aggression against any of the countries of America;

That the High Contracting Parties reiterate their will to remain united in an inter-American system consistent, whith the purpose and principles of the Unites Nations, and reaffirm the existence of the agreement Which they have concluded concerning those matters relating to the maintenance of international peace and security which are appropriate for regional action;

That the High Contracting Parties reaffirm their adhrence to the principles of inter-American solidarity and cooperation, and especially to thouse set forth in the preamble and declarations of the Act of Chapultepec, all of which should be understood to be accepted as standards of their mutual relations and as the juridical basis of the Inter-American System;

That the American States propose, in order to improve the procedures for the pacific settlement of their controversies, to conclude the treaty concerning the "Inter-American Peace System" envisaged in Resolutions IX and XXXIX of the Inter-American Conference on Problems of War and Peace,

That the obligation of mutual assistance and common defense of the American Republics is essentially related to their democratic ideals and to their will to cooperate permanently in the fulfillment of the principles and purposes of a policy of peace;

That the American regional community affirms as a manifest truth that juridical organization is a necessary prerequisite of security and peace, and the peace is founded on justice and moral order and, consequently, on the international recognition and protection of human rights and freedoms, on the indispensable well-being of the people, and on the effectiveness of democracy for the international realization of justice and security,

Have resolved, in conformity with the objectives stated above, to conclude the following Treaty, in order to assure peace, through adequate means, to provide for effective reciprocal assistance to meet armed attacks against any American State, and in order to deal whith threats of aggression against any of them:

    ARTICLE 1

    The High Contracting Parties formally condemn war and undertake in their international relations not to resort to the threat of the use foce in any manner inconsistent with the provisions of the Charter of the United Nations or of this Treaty.

    ARTICLE 2

    As a consequence of the principle set forth in the preceding Article, the High Contracting Parties undertake to submit every controversy which way arise between them to metrods of peaceful settlement and to endeavor to settle any such controversy among temselves by means of the procedures in force in the Inter-American System before referring it to the General Assembly of the Security Coucil fo the United Nations.

    ARTICLE 3

    1 - The High Contracting agree that an armed attack by any State against an American State shall be considered as an attack against all the American State and, consequently, each one of the said Contracting Parties undertakes to assist, in meeting the attack in the exercise of the inherent right of individual or collective self-defense recognized by Article 51 of the Charter of the United Nations.

    2 - On the request of the State or States directly attacked and until the decision of the Organ of Consultation of the Inter-American System, each one of the Contracting Parties may determine the immediate measures which it may individually take in fulfillment of the obligation contained in the preceding paragraph and in accordance with the principle of continental solidarity. The Organ of Consultation shall meet without delay for the purpose of examining those measures and agreeing upon the measures of a collective character that should be taken.

    3 - The provisions of this Article shall be applied in case of any armed attack which takes place within the region described in Article 4 or within the territory of an American State. When the attack takes place outside of the saide areas, the provisions of Article 6 shall be applied.

    4 - Measures of self-defence provided for under this Articles may be taken until the Security Council of the United Nations has taken the measures necessary to maintain international peace and security.

    ARTICLE 4

    The region to which this Treaty refers is bounded as follows beginning at the North Pole; thence due south to a point 74 degrees north latitude, 10 degrees west longitude; thence by a rhumb line to a point 47 degrees 30 minutes north latitude, 50 degrees west longitude; thence by a rhumb line to a point 35 degrees north latitude, 60 degrees west longitude; thence due south to a point in 20 degrees north latitude; thence by a rhumb line to a point 5 degrees north latitude, 24 degrees west longitude; thence due south to the South Pole; thence due north to a point 30 degrees south latitude, 90 degrees west longitude; thence by a rhumb line to a point on the Equator at 97 degree west longitude; thence by a rhumb line to a point 15 degrees north latitude, 120 degree west longitude; thence by a rhumb line to a point 50 degrees north latitude, 170 degrees east longitude; thence due north to a point in 54 degrees north latitude; thence by a rhumb line to a point 65 degrees 30 minutes north latitude, 168 degrees 58 minutes 5 seconds west longitude; thence due north to the Nort Pole.

    ARTICLE 5

    The High Contracting Parties shall immediately send to the Security Council of the United Nations, in conformity with Articles 51 and 54 of the Charter of the United Nations, complete information concerning the activities undertaken or in contemplation in the exercise of the right of self-defence or for the purpose of maintaining inter-American peace and security.

    ARTICLE 6

    If the inviolability or the integrity of the territory or the sovereignty or political independence of any American State should be affected by an aggression which is not an armed attack or by an extra-continental or intra-continental conflict, or by any other fact or situation that might endanger the peace of America, the Organ of Consultation shall meet immediately in order to agree ond the measures which must be taken in case of aggression to assist the victim of the aggression or, in any case, the measures which should be taken for the common defense and for the maintenance of the peace and security of the Continent.

    ARTICLE 7

    In the case of a conflict between two or more American States, without prejudice to the right of self-defense in conformity with Article 51 of the Charter of the United Nations, the High Contracting Parties, meeting in consultation shall call upon the contending States to suspend hostilities and restore matters to the statu quo ante bellum, and shall take in addition all other necessary measures to reestablish or maintain inter-American peace and security and for the solution of the conflict by peaceful means. The rejection of the pacivying action will be considered in the determination of the agressor and in the application of the measures which the consultative meeting may agree upon.

    ARTICLE 8

    For the purposes of this Treaty, the measures on which the Organ of Consultation may agree will comprise one or more of the following: recall of chiefs of diplomatic missions; breaking of diplomatic relations; breaking of consular relations; partial or complete interruption of economic relations or of rail, sea, air, postal, telegraphic, telephonic, and radiotelephonic or radiotelegraphic communications; and use of armed force.

    ARTICLE 9

    In addition to other acts which the Organ of Consultation may characterize as aggression, the following shall be considered as such:

    a) Unprovoked armed attack by a State against the territory, the people, or the land, sea or air forces of another State;

    b) Ivasion, by the armed forces of a State, of the territory of an American State, through the trespassing of boundaries demarcated in accordance with a treaty, judicial decision, or arbitral award, or, in the obsence of frontiers thus demarcated, invasion affecting a region which is under effective jurisdiction of another State.

    ARTICLE 10

    None of the provisions of this Treaty shall be construed as impairing the rights and obligations of the High Contracting Parties under the Charter of the United Nations.

    ARTICLE 11

    The consultation to which this Treaty refers shall be carried out by means of the Meetings of Ministers of Foreign Affairs of the American Republics which have ratified the Treaty, or in teh manner of by the organ which in the future may be agreed upon.

    ARTICLE 12

    The Governing Board of the Pan American Union may act provisionally as an organ of consultation until the meeting of the Organ of Consultation referred to in the preceding Article takes place.

    ARTICLE 13

    The consultations shall be initiated at the request addressed to the Governing Board of the Pan American Union by any of the Signatory States which has ratified the Theaty.

    ARTICLE 14

    In the voting referred to in this Treaty only the representatives of the Signatory States which have ratified the Treaty may take part.

    ARTICLE 15

    The Governing Board of the Pan American Union shall act in all matters concerning this Treaty as an organ of liaison among the Signatory States which have ratified this Treaty and between these States and the United Nations.

    ARTICLE 16

    The decisions of the Governing Board of the Pan American Union referred to in Articles 13 and 15 above shall be taken by an absolute majority of the Members entitled to vote.

    ARTICLE 17

    The Organ of Consultation shall take its decisions by a vote of two-thirds of the Signatory States which have ratified the Treaty.

    ARTICLE 18

    In the case of a situation or dispute between American States, the parties directly interested shall be excluded from the votin referred to in two preceding Articles.

    ARTICLE 19

    To constitue a quorum in al the meeting referred to in the previous Articles, it shall be necessary that the number of States representede shall be at least equal to the number of votes necessary for the taking of the decision.

    ARTICLE 20

    Decisions which require the application of the measure apecified in Article 8 shall be binging upon all the Signatoy States which have ratified this Treaty, with the sole exception that no State shall be required to use armed force without its consent.

    ARTICLE 21

    The measures agreed upon by the Organ of Consultation shall be executed through the procedures and agencies now existing or those which may in the future be established.

    ARTICLE 22

    This Treaty shall como into effect between the State which ratify is as soon as the ratifications of two-thirds of the Signatory States have been deposited.

    ARTICLE 23

    This Treaty is open for signature by the American States at the city of Rio de Janeiro, and shall be ratified by the Signatory States as soon as possible in accordance with their respective constitutional processes. The ratifications shall be deposited with the Pan American Union, which shall notify the Signatory States of each deposit. Such notification shall be considered as an exchange of ratifications.

    ARTICLE 24

    The present Treaty shall be registered with the Secretariat of the United Nations throug the Pan American Union, when two-thirds of the Signatory States deposited their ratifications.

    ARTICLE 25

    This Treaty shall remain in force indefinitely, but may be denouced by any High Contracting Party by a notification in writing to the Pan America Union, which shall inform all the other High Contracting Parties of each notification of denunciation received. After the expiration of two years from the date of the receipt by the Pan American Union of a notification of denunciation by any High Contracting Party, the present Treaty shall cease to be in force and with respect to such State, but shall remain in full force and effect with respect to all the other High Contracting Parties.

    ARTICLE 26

    The principles and fundamental provisions of this Treaty shall be incorporated in the Organic Pact of the Inter-American System.

    In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries, having deposited their full powers foud to be in due and proper form, sign this Treaty on behalf of their respective Governments, on the dates appearing opposite their signatures.

    Done in the city of Rio de Janeiro, in four textes respectively in the English, French, Portuguese and Spanish languages, on the second of September nineteem hundred forty-seven.

Reservation of Honduras

The Delegation of Honduras, in signing the present Treaty and in connection with Article 9, section (b), does so with the reservetion that the boundary between Honduras and Nicaragua is definitively demarcated by the Joint Boundary Commission of ninteen hundred and nineteem hundred and one, starting from a point in the Gulf of Fonseca, in the Pacific Ocean, to Portillo de Teotecacinte and, from this point to the Atlantic, by the line that His Majesty the King of Spain's arbitral award established ond the twenty trird of December of nineteen hundred and six.

POR LA REPUBLICA DOMINICANA:

Arturo Despradel

Luis F. Thomen

Túlio M. Cestero

Ricardo Perez Alfonseca

Roberto Despradel

Porfírio Herrera Báez

Emilio Rodriguez Demorizi

Joaquim Baláguer

    2 de Setiembre de 1947

POR GUATEMALA:

Carlos Leonidas Acevedo.

Ismael Gonzáles Arévalo.

Francisco Guerra Morales.

Manuel Galich.

    2 de Setiembre de 1947.

POR COSTA RICA:

Luis Anderson Morúa.

Maximo Quesada Picado.

    2 de Setiembre de 1947.

POR PERU:

Enrique García Sayán.

Manuel G. Galladher.

Victor Andres Belaúnde.

Luis Fernán Cisneros

Hernán C. Bellido.

    2 de Setiembre de 1947.

POR EL SALVADOR:

Ernesto Alfonso Nuñez.

Gullermo Trigueros.

Miguel Angel Espino.

Carlos Adalberto Alfaro.

    2 de Setiembre de 1947.

POR PANAMÁ:

Ricardo J. Alfaro

José Eduardo Lefèvre

    2 de Setiembre de 1947.

POR PARAGUAI:

Federico Chaves.

Raúl Sapena Pastor.

José A. Moreno González.

José Zacarias Arza.

Raimundo Rolón.

    2 de Setiembre de 1947.

POR MÉXICO:

Jaime Torres Bodet.

Antonio S. Villalobos.

Roberto Córdoba.

Pablo Campos Ortiz.

José Gorostiza.

Donato Miranda Fonseca.

José Lopes Bermúdez.

    2 de Setiembre de 1947.

POUR L'HAITI:

Edmé Th. Manigat.

Jacques A. Leger.

Clovis Kernizan.

Antoine Levelt.

    Le 2 Septembre 1947.

POR URUGUAI:

Mateo Marques Castro.

Enrique E. Buero.

Dardo Régules.

Alberto Dominguez Cámpora.

Cyro Giambruno.

Antonio Gustavo Fusco.

José Mora Otero.

Juan F. Guichón.

Gabriel Terra Llarraz.

    2 de Setiembre de 1947.

FOR THE UNITED STATES OF AMERICA:

George C. Marshall.

Arthur H. Vandemberg.

Tom Connally.

Warren R. Austin.

Sol Bloom.

William d. Pawley.

    Septembre, 2, 1947.

POR ARGENTINA:

Juan Attilio Bramuglia.

Oscar Ivanissevich.

Pascual La Rosa.

Enrique V. Corominas.

Nicolás C. Accame.

Roberto A. Ares.

    2 de Setiembre de 1947.

POR VENEZUELA:

Carlos Morales.

Martín Peréz Guevara.

M. A. Falcon Briceño.

Eduardo Arroyo Lameda.

Eduardo Plaza A.

Aureliano Otañez.

Luiz Felipe Llovera Páez.

Raúl Castro Gomez.

    2 de Setiembre de 1947.

POR CHILE:

Germán Vergara Donoso.

Emilio Edwards Bello.

Enrique Eleodoro Guzmán Figueroa.

Enrique Cañas.

Aníbal Matte Pinto.

Enrique Bernstsin Carabantes.

    2 de Setiembre de 1947.

POR HONDURAS:

Julian R. Cáceres.

Angel C. Hernandez.

Marco A. Batres.

    2 de Setiembre de 1947.

POR CUBA:

Guillermo Belt.

Gabriel Landa.

    2 de Setiembre de 1947.

POR BOLIVIA:

Luis Fernando Guachalla.

José Gil Soruco.

David Alvestégui.

Alberto Virreira Paccieri.

    2 de Setiembre de 1947.

POR COLOMBIA:

Domingo Esguerra.

Gonzalo Restrepo Jaramillo.

Antonio Rocha.

Eduardo Zuleta Angel.

Juan Uribe Cualla.

Francisco Umaña Bernal.

Júlio Roberto de Salazar Ferro.

Augusto Ramires Moreno.

José Joaquim Caicedo Castilla.

    2 de Setiembre de 1947.

PELO BRASIL:

Raul Fernandes.

Pedro Aurélio de Góes Monteiro.

Hildebrando Pompeu Pinto Accioly.

Afonso Penna Junior.

José Eduardo Prado Kelly.

Edmundo da Luz Pinto.

Levi Carneiro.

    2 de Setembro de 1947.

E havendo o Congresso Nacional aprovado o mesmo Tratado, nos têrmos acima transcritos, pela presente o dou por firme e valioso para produzir os seus devidos efeitos, prometendo que será cumprido inviolàvelmente.

Em firmeza do que, mandei passar esta Carta que assino e é selada com o sêlo das armas da República e subscrita pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.

Dada no Palácio da Presidência, no Rio de Janeiro, aos cinco dias do mês de março de mil novecentos e quarenta e oito, 127.º da Independência e 60.º da República.

    EURICO GASPAS DUTRA
    Raul Fernandes