Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 25.553, de 23 de Setembro de 1948
EMENTA: Renova o Decreto nº 21.115, de 13 de maio de 1946
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/1948, Página 0 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada