Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 25.520, de 15 de Setembro de 1948
EMENTA: Autoriza o estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado nesta Capital.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1948, Página 15037 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 451 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada