Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 25.400, de 27 de Agosto de 1948
EMENTA: Declara de utilidade pública, para desapropriação pela Companhia Paulista de Estradas de Ferro, a faixa de terra que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1948, Página 0 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada