Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 25.296, de 2 de Agosto de 1948
EMENTA: Concede à Associação Comercial de Campinas a prerrogativa da alínea "d" do art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/1948, Página 0 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada