O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e de acordo com o art. 6º, combinado com o art. 5º, letra h, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, decreta:

     Art. 1º São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis denominados "Fazenda "Bôca do Rio" e "Fazenda Pombal", situadas em Aratu, no Estado da Bahia, de propriedade do espólio do Doutor Carlos de Aguiar Costa Pinto e da Sociedade Civil Magalhães Limitada, respectivamente.

     Art. 2º Destinam-se os imóveis ora desapropriados à instalação de uma base naval.

     Art. 3º A despesa resultante, na importância total de três milhões quatrocentos e quarenta mil cruzeiros(Cr$ 3.440.000,00), correrá por conta da verba própria do Ministério da Marinha.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de julho de 1948, 127º da Independência e 60º da República.

EURICO G. DUTRA
Sylvio de Noronha