Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 25.147, de 29 de Junho de 1948
EMENTA: Dispõe sobre o Fundo e o Plano de Indenizações e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1948, Página 9597 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 270 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada