Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 25.053, de 3 de Junho de 1948
EMENTA: Autoriza a aquisição de terras pelo Ministério da Agricultura.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1948, Página 8367 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 212 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada