O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, decreta:

     Art. 1º Fica alterada, conforme relação anexa, a Tabela Numérica Suplementar de Extranumerários-Mensalistas da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras do Conselho de Segurança Nacional.

     Art. 2º As funções previstas na Tabela a que se refere êste Decreto, serão preenchidas pelos servidores da mesma Comissão, cujos nomes constam da relação anexa.

     Art. 3º A despesa com a execução do disposto neste Decreto, na importância de Cr$ 195.000,00, anuais, correrá à conta da Verba 1 - pessoal - consignação II - pessoal - subconsignação 05 - mensalistas - anexo número 11 - Conselho de Segurança Nacional - Comissão Especial da Faixa de Fronteiras.

     Art. 4º Êste Decreto vigora a partir de 1 de janeiro de 1948.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 1948, 127º da Independência e 60º da República.

EURICO G. DUTRA
Adroaldo Mesquita da Costa