O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que requereu a "Sociedade de Navegação Lagunense Ltda." decreta:

     Artigo único. É concedida à "Sociedade de Navegação Lagunense Ltda.", com sede na cidade de Laguna, Estado de Santa Catarina. autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, de acôrdo com o que prescreve o Decreto-lei número 2.784, de 20 de novembro de 1940, e com a alteração introduzida em seu contrato por meio de aditivo firmado em 4 de dezembro de 1947, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da referida autorização.

Rio de Janeiro, 7 de maio de 1948, 127º da Independência e 60º da República.

EURICO G. DUTRA
Morvan Figueiredo

Reproduz-se por ter sido publicado com incorreção no Diário Oficial de 14 de maio de 1948.