Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.838, de 20 de Abril de 1948
EMENTA: Renova o Decreto nº 19.642, de 21 de Setembro de 1945.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1948, Página 6421 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 72 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada