Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.827, de 19 de Abril de 1948
EMENTA: Declara de utilidade pública, para desapropriação, terrenos necessários ao Depósito da Aeronáutica do Rio de Janeiro, no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1948, Página 6305 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 68 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada