Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.818, de 14 de Abril de 1948
EMENTA: Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel situado em São Francisco do Conde, Estado da Bahia, necessário à instalação de refinaria de petróleo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1948, Página 6029 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 64 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada